Como citar uma lei federal ABNT?
Se for uma lei federal, basta digitar “BRASIL”; Se for uma lei estadual, basta digitar o nome do estado seguido da palavra “Estado” entre parênteses: “RIO DE JANEIRO (Estado)”; Se for uma lei municipal, basta digitar o nome da cidade: “RIO DE JANEIRO”.
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Como citar lei federal exemplo?
Exemplo 1:
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n.
Como citar artigo de lei federal?
Agora, caso seja necessário citar mais de um artigo de uma mesma lei, basta usar a abreviatura art. no plural (arts.) e citar, entre vírgulas, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, a que se queira referir, como no exemplo: arts. 117, IX, e 132, XI, da Lei nº 8.112/90.
Como fazer uma citação de lei no TCC?
Como citar lei no TCC?
- Lei Federal: (país, ano);
- Lei Estadual: (estado, ano);
- Lei Municipal: (município, ano).
Como citar o artigo 205 da Constituição federal?
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Como citar uma lei em um texto?
Como citar lei no corpo do texto? O processo de citar leis no TCC é essencialmente parecido com a citação de uma obra, onde, ao final do texto, citado entre aspas, colocamos o nome do autor e o ano da obra entre parênteses, bem como o volume, se houver, e a página, se for uma citação direta.
Como citar o artigo 205 da Constituição Federal?
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Como citar a Lei Maria da Penha em ABNT?
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. BRASIL, Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha). CAMPOS, Amini Haddad; CORRÊA, Lindinalva Rodrigues.
Como citar artigo de lei com menos de 3 linhas?
As transcrições de até três linhas devem estar contidas entre aspas duplas. As aspas simples são utilizadas para indicar uma citação no interior da citação.
Como usar a Constituição Federal de 1988 na redação?
O Artigo 5º da Constituição Federal é um dos principais dispositivos legais que garantem os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele pode ser utilizado na redação como um argumento de autoridade, para reforçar a ideia de que determinado direito é inalienável e deve ser protegido pelo Estado.
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
Os arts. 205 e 206 da Constituição da República estabelecem objetivos e princípios que integram o direito fundamental à educa- ção, o qual deve visar a “pleno desenvolvimento da pessoa, [a] seu preparo para o exercício da cidadania e [à] sua qualificação para o trabalho”.
Como fazer citação de um artigo ABNT?
ÚLTIMO NOME, Primeiro nome do autor do artigo. Título do artigo. Título da Revista, local de publicação, volume do exemplar, número do exemplar, p. (página inicial e final do artigo), mês, ano de publicação.
Como fazer uma citação direta de uma lei?
No caso da citação direta, você deve literalmente copiar a lei para o trabalho. Ou seja, definitivamente Ctrl C + Ctrl V do texto da lei. Sendo assim, não é possível fazer qualquer alteração do texto que está na lei. No final, deve-se incluir a jurisdição da lei — que pode ser federal, estadual ou municipal — e o ano.
Como fazer referência de leis e decretos?
Veja como deve ser a estrutura: Nome do local (cidade, estado ou país). Número, Data. Título da lei, decreto ou portaria.
Como citar trecho de lei no corpo do texto?
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. BRASIL.
Como fazer citação de mais de 3 linhas ABNT?
Citação com mais de três linhas
As transcrições de texto com mais de três linhas devem ser destacadas com recuo de 4cm da margem esquerda, com caractere menor que o do texto, sem aspas e com espaçamento simples entre linhas.
Pode citar a Constituição de 1988?
Como citar no texto:
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
Como referenciar o artigo 5 da Constituição Federal?
Citação direta curta: Segundo a Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei” (BRASIL, 1988, art. 5º).