Como fazer uma queixa no Procon Bahia?

Como prestar uma queixa no Procon online?

As reclamações na internet são centralizadas no site www.consumidor.gov.br, do Governo Federal.

O que é necessário para dar uma queixa no Procon?

Cópia de documento de Identidade, CPF e comprovante de residência do consumidor ou do seu representante legal. Se pessoa jurídica, cópia do contrato social. Se a reclamação for aberta por procurador do consumidor, deve apresentar também procuração simples original .

Como fazer reclamação no Procon pelo WhatsApp?

A partir desta quarta-feira (24), denúncias, sugestões e dúvidas podem ser enviadas pelo WhatsApp, por meio do número (22) 2627-6086. O novo canal para suporte à população tem como objetivo oferecer mais comodidade, tornando o atendimento acessível, além de agilizar as fiscalizações.

Como fazer uma denúncia de uma empresa?

Para isso, é necessário entrar em contato com a ouvidoria do MTE. De modo geral, tem como denunciar uma empresa de forma anônima quando ela comete alguma irregularidade.

O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?

Quando uma empresa recebe uma notificação do Procon, tem o prazo de vinte dias para apresentar sua defesa administrativa. Para isso, ela contrata um advogado que elabora esta argumentação de defesa, que é protocolada no dia da audiência.

O que o Procon pode fazer pelo consumidor?

O PROCON.SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.

O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

O que acontece quando se abre uma reclamação no Procon?

O consumidor faz a reclamação; O fornecedor é notificado e responde; O consumidor avalia a resposta; Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada; Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo; Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado; O fornecedor responde pelo sistema ou é …

O que acontece se uma empresa for denunciada?

Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.

O que é preciso para denunciar?

É preciso indicar o local dos fatos, o nome e o cargo das pessoas envolvidas, quando for de seu conhecimento, e descrever com o maior número de detalhes os fatos que estão sendo denunciados. É importante também qualificar as vítimas, com nome, idade e endereço, assim como as testemunhas, caso existam.

Qual é o valor da multa do Procon?

O Código de defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 57, determina que a multa não pode ser inferior a duzentas Ufir, podendo chegar a três milhões de Ufir.

Que tipo de problemas podem ser encaminhados para o Procon?

Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.

Qual a diferença de pequenas causas e Procon?

Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não há acordo, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”.

Quais os problemas que o Procon resolve?

Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.

Quanto tempo leva para o Procon resolve um problema?

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

O que acontece se eu processar a empresa?

Se você processar a empresa, sua carteira vai continuar limpinha! A empresa não pode fazer qualquer anotação prejudicial na sua carteira. Quando a empresa faz isso, gera um dano moral no funcionário. Se isso aconteceu com você, talvez você tenha direito a uma indenização por danos morais.

Que tipo de denúncias podem ser feitas pelo 181?

O que denunciar

  • VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. …
  • VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO. …
  • VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. …
  • VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. …
  • ATENTADO EM CRECHE/ESCOLA/COLÉGIO/FACULDADE. …
  • TRÁFICO DE DROGAS. …
  • MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. …
  • CRIME AMBIENTAL.

O que pode ser denunciado no 181?

Escolha o tipo de crime que deseja denunciar

  1. 01 – Atentado em Creche/Escola/Colégio/Faculdade. …
  2. 02 – Violência Contra Crianças e Adolescentes. …
  3. 03 – Violência Contra a Pessoa Idosa. …
  4. 04 – Violência Contra a Mulher. …
  5. 05 – Violência Contra Pessoa com Deficiência. …
  6. 06 – Tráfico de Drogas. …
  7. 07 – Maus-tratos a Animais Domésticos.