Como fazer uma reclamação no Decon de Fortaleza?

Como abrir uma reclamação no Decon?

Em caso de dúvida, fale com um de nossos atendentes através Telefone 0800-275.8001. Esses canais possibilitam aos consumidores tirarem suas dúvidas ou mesmo realizar denúncias.
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O que o Decon resolve?

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: Dessa forma, o DECON, na condição de órgão de defesa do consumidor no âmbito estadual e de Ministério Públi- co, possui atribuição para resolver conflitos extrajudiciais através de uma reclamação individual.

Quando procurar o Decon?

Além de golpes contra os consumidores, a Decon atende a todas as infrações consideradas penais, previstas entre os artigos 61 e 74 do CDC. Geralmente, esses crimes estão relacionados à ausência ou à falsidade de informação que podem induzir o consumidor ao erro ou colocá-lo em situação de risco.

Como faço para fazer uma reclamação?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

Onde posso reclamar de uma empresa?

Caso não seja possível resolver sua reclamação por meio do Consumidor.gov.br, recomendamos que você busque o atendimento dos Procons, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que poderão orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de …

Como fazer uma denúncia de uma empresa?

Para isso, é necessário entrar em contato com a ouvidoria do MTE. De modo geral, tem como denunciar uma empresa de forma anônima quando ela comete alguma irregularidade.

Quais são os crimes contra o consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Qual é o número que eu posso fazer reclamação?

Cada estado tem seu Procon e uma maneira de registrar as reclamações do consumidor. Veja abaixo como abrir uma reclamação ou denunciar alguma empresa. Em todos os estados, também é possível reclamar pelo telefone 151.

Onde ligar para denunciar uma empresa?

Para isso, é necessário entrar em contato com a ouvidoria do MTE. De modo geral, tem como denunciar uma empresa de forma anônima quando ela comete alguma irregularidade.

Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor

  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. …
  • Direito à informação. …
  • Direito à ser ouvido. …
  • Direito à indenização. …
  • Direito à educação para o consumo. …
  • Direito a um meio ambiente saudável.

Como denunciar irregularidades em uma empresa?

O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir à uma agência do trabalho.

O que acontece quando uma empresa é denunciada?

Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.

Qual número para denunciar uma empresa?

Por meio da Central Atendimento Alô Trabalho, pelo telefone 158, de abrangência nacional.

Quando um consumidor é lesado?

É comum que o consumidor se sinta lesado quando o que adquiriu não atendeu às expectativas, ou quando sofreu algum tipo de abuso ou constrangimento durante a relação de consumo. Nesses casos, é possível que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais.

O que se resolve na delegacia do consumidor?

A delegacia do consumidor pode ajudar a resolver problemas e conflitos relacionados a compras, serviços e produtos, isto é, quando há crime contra o consumidor, além de abrir um inquérito policial, quando necessário.

Qual o número da Ouvidoria para reclamação?

Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)

Como denunciar irregularidades de uma empresa?

COMO DENUNCIO? O trabalhador não precisa mais sair de casa durante a pandemia de covid-19 e comparecer presencialmente a uma das superintendências regionais para fazer uma reclamação. Você pode denunciar pelo site, telefone, carta ou visitando uma Superintendência Regional do Trabalho.

Quando o cliente tem direito a reembolso?

Isso significa que o consumidor pode receber de volta o dinheiro pago por um produto ou serviço quando há um problema de consumo, como produto com defeito, descumprimento da oferta, entre outros. Todas essas situações são previstas pelo CDC, que é o guia com todas as diretrizes sobre as relações de consumo.