Que artigo fala sobre violência?

Qual artigo fala sobre a violência?

A Lei 14.132/2021 inseriu no Código Penal Brasileiro o artigo 147-B, que traz a figura do crime de violência psicológica contra a mulher.
Em cache

O que diz o artigo 147-B?

147B: Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou …
Em cache

O que diz a lei sobre a violência?

Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006, que completou 16 anos em agosto de 2022, foi criada para prevenir e punir atos de violência física, verbal, moral, sexual e patrimonial contra as mulheres, é considerada legislação referência no combate à violência contra mulher em todo o mundo.

Quais leis nos protege da violência?

Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção. Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.

Quais são os 7 tipos de violência?

Resumo sobre os tipos de violência

A violência interpessoal se divide em doméstica ou comunitária, e pode ser classificada, de acordo com a natureza, em física, psicológica, sexual, moral, patrimonial e por negligência.

O que diz o artigo 6 da Constituição Federal de 1988?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único.

O que diz o artigo 150 do Código Penal?

De acordo com o artigo 150 do Código Penal, comete o delito nele previsto aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem direito, em casa alheia ou em suas dependências.

O que diz o artigo 140 do Código Penal?

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

O que diz o artigo 136 do Código Penal?

O artigo 136 do Código Penal descreve o crime de maus-tratos e considera como ilícito a exposição da vida de pessoa (criança/adolescente/paciente/preso) sob a responsabilidade (autoridade/guarda/vigilância) do agressor, seja para ensino/educação ou tratamento/custódia, por privação de refeições ou cuidados essenciais, …

O que diz o artigo 129 do Código Penal?

O crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa.

Quais são as 3 leis do Brasil?

Principais Leis do Brasil

  • Introdução – Principais Leis do Brasil. …
  • Constituição Federal (Carta Magna – CRFB/88). …
  • Código Civil (CC) – Principais Leis do Brasil. …
  • Código Penal (CP). …
  • Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Principais Leis do Brasil. …
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quais as 3 formas de violência?

A violência é um problema social e de saúde pública que pode ser classificado em três tipos: autoinfligida, interpessoal (doméstica e comunitária) e coletiva.

Qual é o maior tipo de violência no Brasil?

A maior parte, porém, é do sexo feminino. O Ipea aponta que a cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no País. Esse tipo de violência está entre os que mais geram gastos no SUS (Sistema Único de Saúde). Segundo o Ministério da Saúde, a cada quatro minutos, uma mulher dá entrada no SUS vítima de violência sexual.

O que diz o artigo 5?

Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.

O que diz o artigo 144 da Constituição Federal?

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.

O que diz o artigo 142 do Código Penal?

Art. 142. Opor-se às ordens da sentinela: Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Qual o crime do artigo 155?

155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

O que diz o artigo 157 do Código Penal?

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.